Na última reunião deliberativa do ano, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (19), mensagens presidenciais que autorizam o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a contratarem empréstimos com organismos internacionais, tendo a garantia da União.
Na primeira mensagem, o Banco do Brasil recebeu autorização para contratar uma operação de crédito externo de US$ 500 milhões junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esses recursos têm como destino o financiamento de investimentos em soluções financeiras voltadas para a mitigação das mudanças climáticas. Os desembolsos ocorrerão ao longo de 5 anos, encerrando-se em 2027, com previsão de desembolso de US$ 47,2 milhões ainda este ano, US$ 234.850.000 em 2024, US$ 173.950.000 em 2025, US$ 40 milhões em 2026 e US$ 4 milhões em 2027. Esses recursos serão direcionados para a expansão do acesso ao financiamento sustentável, visando à mitigação e à prestação de assistência técnica a empresas no desenvolvimento e implementação de planos de mitigação. A matéria será submetida ao plenário.
Outra mensagem autoriza o BNDES a contrair um empréstimo de até US$ 150 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Programa Federativo para Segurança Pública Inteligente. O prazo de desembolso é de 60 meses, a partir da entrada em vigor do contrato de empréstimo. Este assunto também seguirá para apreciação do plenário.
Uma terceira mensagem autoriza a União a contratar crédito externo de até US$ 54.055.925 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), destinado ao financiamento do Programa de Promoção de Novas Estratégias de Habitação no Brasil para a População de Baixa Renda, chamado de ProMorar Brasil, executado pelo Ministério das Cidades. O cronograma prevê o desembolso de US$ 7.813.528,33 ainda este ano, US$ 4 milhões em 2024, US$ 28.586.471,67 em 2025, US$ 7,100 milhões em 2026 e US$ 6.555.925 em 2027. Este texto também será submetido ao plenário.
Além disso, a CAE autorizou a União a conceder garantias para um crédito externo de US$ 50 milhões entre o governo de Tocantins e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). Esses recursos se destinam ao Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Tocantins – Pró-Gestão Tocantins. Essa proposta também foi encaminhada ao plenário.
Cooperativas
A votação do Projeto de Lei 1.303/2022, que inclui as cooperativas como agentes autorizados a explorar serviços de telecomunicações, foi adiada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, por um pedido de vista. Essa iniciativa visa permitir que entes cooperados prestem serviços de telefonia móvel e internet, entre outros. O projeto também está em tramitação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, com caráter terminativo.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta originada na Câmara dos Deputados, destaca que o projeto favorece a criação de um ambiente competitivo nas telecomunicações no país, conforme preconizado pela Lei Geral de Telecomunicações, especialmente em regiões remotas.
Ele argumenta que a universalização e consolidação do serviço de banda larga são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social de regiões carentes desses serviços. O relator defende a ideia de que permitir que cooperativas interessadas contribuam na promoção do acesso, da qualidade e da competitividade no setor, especialmente em regiões rurais, carentes e de difícil acesso, não prejudica as empresas atualmente autorizadas a explorar tais serviços.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) estima que existam quase 5 mil cooperativas no Brasil, com mais de 20 milhões de cooperados e mais de 500 mil empregados, atuando em diversos setores, incluindo infraestrutura.
Eduardo Gomes destaca que as cooperativas enfrentam desafios para atuar no setor de telecomunicações, travando batalhas jurídicas e legislativas, principalmente no que se refere à internet. No contexto em que se busca melhorar a qualidade dos serviços prestados em pequenos municípios e regiões remotas, o senador avalia que não há justificativa para proibir a atuação das cooperativas, que já demonstraram capacidade para desempenhar um papel crucial na expansão e melhoria da oferta de serviços de telecomunicações nessas localidades.
Lei do Bem
A votação do Projeto de Lei 2838/2020, que propõe alterações na Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005), foi adiada devido a um pedido de vista coletiva. Essa legislação concede incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. Antes da apreciação da proposta, será realizada uma audiência pública.
Entre os benefícios contemplados no projeto está a redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com base em percentual dos dispêndios realizados no período de apuração relacionados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ.
Além disso, a proposta abrange a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, assim como os acessórios sobressalentes e ferramentas destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. O projeto também prevê a redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas destinadas ao exterior para registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares, entre outros pontos.
